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Termos e Condições de Adesão à Faturação Eletrónica

A fatura eletrónica é um documento comercial semelhante à fatura convencional, mas reduzido a formato eletrónico, isto é, “desmaterializado”. A fatura eletrónica tem o mesmo valor que a fatura em papel, visto que contém as menções obrigatórias para qualquer fatura e satisfaz as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, através da aposição de uma assinatura eletrónica avançada.

1.Adesão e aceitação
O CLIENTE poderá aderir à fatura eletrónica através das Linhas de Atendimento ou via mail, indicados no ponto 3.

Ao aderir à fatura eletrónica, o CLIENTE está a aceitar os termos e condições para a disponibilização da mesma, considerando-se efetuada a adesão no momento da aceitação das “Condições de Acesso e Utilização da Fatura Eletrónica”.

2.Acesso e utilização
A disponibilização da fatura eletrónica é feita por acesso à caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE.
Ao aderir à fatura eletrónica passará a receber a fatura em ficheiro eletrónico e a mesma deixará de ser enviada em suporte de papel.
O CLIENTE poderá a qualquer momento cancelar a adesão à fatura eletrónica através das Linhas de Atendimento ou via mail infra, passando a receber, a partir da data identificada na resposta da Virtualp ao pedido, a fatura em papel.
O CLIENTE obriga-se a comunicar à Virtualp a alteração do endereço de correio eletrónico e a manter, na sua caixa de correio, espaço disponível para receber as faturas.
A Virtualp poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE, assim como de solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo CLIENTE.
Por CLIENTE entende-se o sujeito passivo – pessoa coletiva ou singular – ou alguém com poderes de representação, titular dos direitos necessários para aderir à fatura eletrónica.
O CLIENTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. A falta de qualidade, de poderes ou outra qualidade a que o presente contrato ou a lei atribua efeitos jurídicos, será sancionada nos termos aplicáveis.

3.Contactos
Email: info@virtualp.pt
Telefone: +351 255 61 18 70

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